RETROCESSO: Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo

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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A medida está prevista no parecer do relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), apresentado ao Projeto de Lei 580/07. O parecer recebeu 12 votos favoráveis e cinco contrários.

A proposta ainda será analisada nas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se for aprovada, seguirá para o Senado.

A aprovação da proposta contraria a atual jurisprudência brasileira. Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a união entre casais do mesmo sexo como entidade familiar.

Pastor Eurico, no entanto, argumenta que cabe ao Poder Legislativo, e não ao STF, deliberar sobre o tema.

A aprovação é um imenso retrocesso a legislação e é um absurdo que políticos possam dizer quem deve ou não amar e quem pode ou não ter direitos por compartilhar a vida com alguém. Como é que se elegem políticos que ao invés de criar projetos que deem direitos aos brasileiros, os deputados votam por retirá-los.

Amannda Oliveira