Foto: Polícia Federal/Divulgação
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, analisa nesta quarta-feira, 12 de abril, o projeto que regulamenta a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde haja exploração de trabalho em condições análogas à escravidão.
Primeiro item da pauta, o projeto do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), dá efetividade à determinação da Constituição Federal que, desde 2014 por meio da Emenda 81, estabelece a perda da propriedade nos casos identificados de trabalho escravo, sem qualquer direito a indenização e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Mas falta uma norma para regulamentar o confisco de propriedades previsto na Constituição.
Favorável à proposta, o relator, senador Fabiano Contarato (PT-ES), apresentou emenda para assegurar que a expropriação somente ocorrerá pela via judicial, em ação específica de natureza penal ou trabalhista, ficando condicionada ao prévio trânsito em julgado de sentença condenatória.
Fonte: Agência Senado
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