A extinção do Ministério do Trabalho, determinada pela Medida Provisória 870/19, coloca em risco a fiscalização das relações de emprego no País e a edição de normas protetivas do trabalhador. A afirmação foi feita nesta quarta-feira (24) por integrantes de entidades ligadas à temática trabalhista, durante audiência pública realizada pela comissão mista que analisa a MP.
Primeira medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro, a MP 870 reorganizou a estrutura administrativa do governo federal. Entre outros pontos, reduziu de 29 para 22 o número de órgãos com status ministerial. As atribuições do Ministério do Trabalho foram distribuídas entre três ministérios (Economia, Cidadania e Justiça).
Inspeção
Para o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Silva, a divisão das funções entre órgãos fragmenta as políticas públicas trabalhistas e compromete, em especial, a área de inspeção, até o ano passado comandada pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), órgão de segundo escalão do ministério extinto.
A MP e um decreto de regulamentação rebaixaram a atividade para o quarto escalão — uma subsecretaria vinculada a duas secretarias do Ministério da Economia.
— A inspeção do trabalho perdeu espaço, perdeu assento nas mesas onde as decisões são tomadas. Estamos, sim, diante de um equívoco conceitual, que terá repercussão na atuação do Estado brasileiro — criticou Silva.
Conflito
O vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Helder Amorim, também alertou para o conflito que pode surgir com o fim do Ministério do Trabalho e o rateamento de parte das suas atribuições para a pasta da Economia, cuja preocupação são os custos econômicos da atividade produtiva, e não os sociais.
— Há conflito de interesse evidente entre a edição de normas protetivas da saúde e segurança do trabalhador e a organização do processo econômico. O investimento em saúde e segurança pressupõe medidas custosas para a análise do capital, do poder econômico — afirmou.
Ajustes
Amorim também criticou a transferência do registro sindical para o Ministério da Justiça. O relator da MP 870, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), já afirmou que deverá rever essa vinculação. Bezerra disse que vem conversando com o governo para a necessidade de ajustes no texto da medida provisória.
— Existe espaço, sim, para que a gente possa promover ajustes que são considerados importantes e que vêm sendo colocados aqui nas audiências. O debate realizado nesta quarta foi o terceiro promovido pela comissão mista, que fará mais outros dois — disse Bezerra.
O deputado Alexandre Padilha (PT-SP) também não poupou críticas à MP:
— Essa medida provisória coloca o trabalho e o emprego para um tema marginal de política pública.
Ele destacou que nesta quarta o Ministério da Economia divulgou que Brasil fechou 43.196 vagas formais de emprego em março, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).
— Queremos o Ministério do Trabalho recriado, com responsabilidade política e poder político num momento tão importante da conjuntura — afirmou.
Da Agência Câmara Notícias
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