Revisão da Lei Rouanet é debatida em Grupo de Trabalho do Ministério da Cultura

Foto: Janine Moraes

O processo de revisão da Lei Rouanet ganha andamento no Ministério da Cultura (MinC) a partir da instauração de um Grupo Técnico de Assessoramento (GTA), composto pelos titulares da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC). Portaria com a criação do GTA e suas atribuições foi publicada nesta quinta-feira (21), no Diário Oficial da União.

Dessa forma, as sugestões de alterações e melhorias da Lei poderão ser feitas, justamente, por uma das instâncias responsáveis pela aprovação dos projetos para receber apoio via Lei Rouanet, a CNIC. Apesar de ser composto pelos titulares, o Grupo Técnico de Assessoramento também poderá receber, sistematizar e analisar as contribuições dos demais membros da CNIC, como também poderá compartilhar o andamento dos trabalhos e as propostas em análise. 

As reuniões serão convocadas pelo secretário de Fomento e Incentivo à Cultura, José Paulo Martins. "Outros agentes ainda serão envolvidos para encontrarmos uma decisão. Já fizemos também um exercício com os servidores do ministério, que trouxeram propostas com foco no atendimento ao proponente e nas recomendações apresentadas pelos órgãos de controle", encaminhou o secretário na abertura do GT, que se reuniu pela primeira vez nesta terça-feira (19), em Brasília. 

O Ministério da Cultura também atua em outras frentes para aprimorar o mecanismo da Lei de Incentivo à Cultura. Em reunião com dirigentes do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, foram sugeridas medidas para maior aproximação com órgãos de controle e fiscalização do Governo Federal, como a Secretaria da Receita Federal e com o Banco do Brasil, instituição contratada para gestão das contas bancárias. 

Instrumentos legais.

Os titulares das áreas culturais e do empresariado nacional serão convocados para o encaminhamento e formulação de propostas de revisão do conjunto dos instrumentos legais relacionados às atividades da Comissão: Lei nº 8.313/1991; Decreto nº 5.761/2006; Instrução Normativa nº 1/2013; Portaria nº 116/2011; súmulas administrativas da CNIC; dentre outras normas que sejam consideradas cabíveis das áreas culturais e do empresariado nacional. ​As reuniões do GT deverão ser concluídas até 31 de dezembro deste ano – salvo se prorrogadas mediante ato do Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura ou por decisão da plenária da Comissão de Incentivo à Cultura. 

A CNIC

A Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC) tem a função, dentre outras, de analisar e oferecer pareceres para subsidiar decisões relativas aos projetos culturais que se candidatam à captação de recursos de renúncia fiscal por meio da Lei Rouanet. Sete áreas culturais estão representadas na CNIC: artes cênicas (circo, dança, teatro, ópera); audiovisual; música; artes visuais (digital, design, moda, fotografia); patrimônio cultural (material e imaterial); humanidades (livros, periódicos, publicações) e empresariado nacional (multiprodutos).

A CNIC é composta por representantes da classe artística, empresarial, da sociedade civil e do Estado. A composição do colegiado, além dos 21 membros (sete titulares e 14 suplentes) indicados pelas entidades culturais, também é integrada por representantes da sociedade civil, por meio do Fórum de Secretários de Estado e dirigentes de Cultura. Por seu caráter paritário, os membros do Estado na CNIC são um representante de cada uma das sete vinculadas do Sistema MinC e o secretário de Fomento e Incentivo à Cultura, que preside as reuniões.

Os membros da Comissão se reúnem uma vez por mês para analisar os projetos apresentados. As atividades da CNIC acontecem durante três dias e o trabalho dos comissários é realizado de forma voluntária.

 

Informações: Minc