Para melhorar o atendimento e o funcionamento do Conselho Tutelar de São Joaquim do Monte (Agreste), e garantir aos conselheiros tutelares os mesmo direitos sociais garantidos ao servidores públicos municipais, o prefeito do município, João Tenório, firmou, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Publicado nesta terça-feira (11) no Diário Oficial, o TAC prevê mudanças e melhorias para ambos os lados.
Diante das condições precárias, o acordo propõe mudanças como a instalação de uma linha telefônica exclusiva para o Conselho Tutelar e mais duas linhas de celular, com os respectivos aparelhos para os servidores, no prazo de 90 (noventa) dias.
As mudanças também incluem o fornecimento de uma estante para arquivos em até 15 dias, materiais para limpeza e um servidor para realizar tal trabalho. Uma reforma estrutural deve ser providenciada, em até 120 dias, no atual prédio em que são realizadas as atividades dos servidores. Reparos nas instalações elétricas, cuidados com infiltrações nas paredes, dentre outros ajustes necessários também devem ser observados.
O município se comprometeu ainda, a no prazo máximo de 45 dias enviar projeto de lei a Câmara Municipal, esclarecendo todos os direitos sociais referentes aos conselheiros tutelares, presentes na Constituição Federal e nas leis municipais.
Caso as medidas acordadas sejam descumpridas, poderá acarretar na aplicação de multa diária de um salário mínimo, revertida em favor do fundo estadual da criança e do adolescente.
Informações: MPPE
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