O Plenário do Senado confirmou, nesta terça-feira (26), a ampliação
dos direitos trabalhistas garantidos aos empregados domésticos. A PEC 66/2012, conhecida como PEC das Domésticas, foi aprovada por 66 a 0 e segue para promulgação.
Atualmente, o empregado doméstico tem apenas parte dos direitos
garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral, entre os quais
salário mínimo, décimo-terceiro salário, repouso semanal remunerado,
férias, licença-gestante e licença-paternidade, aviso-prévio e
aposentadoria.
Com a promulgação da PEC, marcada para 2 de abril, a categoria
terá direitos como controle da jornada de trabalho, limite de 8 horas
diárias e 44 horas semanais, horas extras, FGTS obrigatório e
seguro-desemprego. Parte das mudanças passará a valer imediatamente com a
Emenda Constitucional, enquanto outros dependerão de regulamentação
para se tornarem efetivos.
A PEC 66/2012 começou a tramitar em 2010 na Câmara dos Deputados, por iniciativa do deputado
federal Carlos Bezerra (PMDB-MT). A senadora Lídice da Mata (PSB-BA)
foi relatora da proposta no Senado. A votação em primeiro turno, na
semana passada, teve 70 votos favoráveis e nenhum contrário.
Informações: Agência Senado
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