Após
sucessivas audiências e fiscalizações, o Ministério Público do
Trabalho (MPT) ingressou com ação civil pública contra o Município
do Recife. O motivo foi o descaso para com a implementação do Plano
Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. A ação
é da procuradora do Trabalho Vanessa Patriota da Fonseca. A primeira
audiência na justiça do trabaho será em 30 de abril.
De acordo
com as investigações, a situação dos núcleos do Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), de maneira geral, é
precária. Alimentação insuficiente, ausência de proposta
pedagógica, estrutura física absolutamente deficiente, falta de
materiais pedagógicos/esportivos/
Um dos
casos mais emblemáticos é o do Núcleo Associação Comunitária
dos Moradores da Ilha do Chié. O Município tem recebido o repasse
da União, mas não o aplica. Segundo informação do réu, em
audiência, este núcleo deveria atender 100 crianças, mas, de
acordo com dados colhidos no local, só há atendimento de 30. O MPT
questiona o uso do repasse das verbas das outras 70 crianças que
deveriam receber a assistência.
Também
no Chié, foi verificado que não há proposta pedagógica, que o
local não é minimamente organizado, sendo quente e sujo. O
Município não oferece monitores em número suficiente e
capacitados. A frequência das crianças/adolescentes deixa a
desejar. A alimentação fornecida pelo Município não é suficiente
e não atende às necessidades do Peti e o controle das
crianças/adolescentes não é adequadamente realizado pela
prefeitura.
“Está
comprovada a desídia, a inércia e o desinteresse do Município em
dar atendimento adequado às crianças e aos adolescentes do
Programa, o que tem minado o objetivo principal do Peti, qual seja,
erradicar o trabalho precoce. Apesar de receber verba da União para
dar conta do Programa, o município não aplica adequadamente tal
recurso, vez que há metas não implementadas. O que se vê, no caso,
é que o município do Recife passou a depender das Organizações
Não Governamentais (ONGs). Quando elas têm boas condições
financeiras, o Peti é adequadamente executado. Quando elas não têm,
as crianças ficam sujeitas a situação de total abandono e
descaso”, disse a procuradora.
Pedidos
feitos à justiça
O MPT
pede à justiça, liminarmente, que obrigue o Município a garantir
verba suficiente para a implementação adequada do Programa
Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil e a ter, no prazo de
120 dias, a formulação de diagnóstico de todas as crianças no
trabalho do Município (ruas, praia etc) com dados suficientes para a
identificação da situação de cada uma delas.
É
solicitado que mantenha em pleno funcionamento, ininterruptamente,
todos os núcleos de jornada ampliada do Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil, no município, com fornecimento de duas merendas
diárias elaboradas por nutricionista (uma quente e uma fria),
material didático, esportivo e recreativo, monitores e oficineiros
qualificados, respeitando todas as normas inerentes ao Programa.
Deve
ainda promover, no prazo de 45 dias, reforma dos espaços destinados
à realização da jornada ampliada do Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil, a propiciar a salubridade do ambiente, mediante
pinturas, reformas na parte hidráulica e telhado, entre outros,
garantindo-se aos monitores condições de trabalho satisfatórias.
Em
conjunto com o Conselho Tutelar, deverá realizar o monitoramento
diário do trabalho de crianças e adolescentes nos logradouros
públicos do Recife. É estipulada a pena de pagamento de multa
diária de mil e quinhentos reais, por obrigação descumprida.
Informações: ASCOM
0 Comentários