A
Prefeitura de Betânia (Sertão) firmou Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC) com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) garantindo a
realização de concurso para preencher os cargos disponíveis no quadro
funcional do município. Com a medida, a gestão deve anular a contratação
de 211 servidores temporários por uma seleção simplificada aberta pelo
município. O promotor de Justiça à frente do caso, Fabiano Morais,
estipulou que o edital de abertura do concurso seja publicado até 29 de
abril.
Foi
estabelecido um calendário referente às fases do processo, prevendo o
início das inscrições até o dia 15 de junho e seguindo durante 15 dias. A
data escolhida para a aplicação da prova não pode ultrapassar o dia 15
de agosto e a divulgação dos resultados deve ser publicada até 30 de
outubro. O termo ressalta que a empresa responsável pelo processo
seletivo precisa ser contratada através de licitação.
A
respeito das seleções simplificadas promovidas pela prefeitura, já
impugnadas pelo MPPE e suspensas judicialmente, o promotor estabeleceu
que sejam anuladas pela prefeita em 72 horas. Também neste prazo, a
gestora se comprometeu a enviar projeto de lei à Câmara para que a
contratação de servidores temporários aconteça mediante apresentação de
documento que declare o estado excepcional de sua necessidade.
Para
evitar a paralisação dos serviços públicos, o termo permitiu que
servidores temporários sejam contratos por seleção simplificada, mas até
a homologação do resultado do concurso e mediante as justificativas
previstas na lei municipal a ser aprovada. Após esse período, os cargos
serão ocupados por servidores concursados, mesmo que o número de vagas
abertas em concurso seja inferior a quantidade de contratos temporários.
Caso
as determinações do TAC não sejam cumpridas, o MPPE vai tomar as
medidas necessárias à sua implementação, como ações de responsabilidade
por improbidade administrativa, além da aplicação de multa mensal de R$ 5
mil, valor destinado ao Fundo de Interesses Difusos.
Fonte: MPPE
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