O documento apontou falta de transparência nas finanças e na gestão
dos recursos arrecadados e identificou práticas como cartel e monopólio
na atuação do Ecad. Para regular esse sistema, o relatório da CPI
propôs, entre outros pontos, projeto de lei propondo um sistema de
gestão coletiva de direitos autorais.
O projeto, proposto pela CPI, estabelece normas para o exercício das
atividades do Ecad e das associações que cuidam de direitos autorais. De
acordo com o projeto, as emissoras de rádio e televisão deverão, a cada
trimestre, por meio da internet, disponibilizar planilhas com a relação
completa das obras musicais executadas no trimestre anterior. A ideia é
facilitar o controle dos direitos autorais.
O relatório final da CPI também recomenda ao Executivo a criação do
Conselho Nacional de Direitos Autorais (CNDA) e a Secretaria Nacional de
Direitos Autorais (SNDA). As duas entidades, subordinadas ao Ministério
da Justiça, teriam competência para regular, mediar conflitos e
fiscalizar a gestão coletiva de direitos autorais. A CPI ainda propôs
que o Executivo envie com urgência ao Congresso Nacional a proposição
legislativa que trata da reforma da Lei de Direitos Autorais (Lei 9610/1998).
Indiciamentos
A CPI do Ecad também pediu o indiciamento de 15 pessoas pelos crimes
de apropriação indébita de valores, fraude na realização de auditoria,
formação de cartel e enriquecimento ilícito. Os nomes foram encaminhados
ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público do Estado do Rio
de Janeiro, onde fica a sede do Ecad.
Atividades
A CPI foi criada em junho do ano passado para investigar denúncias de
irregularidades praticadas pelo Ecad na arrecadação e na distribuição
de recursos oriundos do pagamento referente ao direito autoral de
produções artísticas musicais, e de abuso da ordem econômica e da
prática de cartel. Em quase um ano de trabalho, a CPI realizou 18
reuniões, das quais 11 foram destinadas a tomada de depoimentos,
audiências públicas e diligências para colher o depoimento de artistas,
produtores, especialistas, dirigentes e funcionários do Ecad. A comissão
teve o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) como relator e foi presidida
pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).
Fonte: Agência Senado
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