Notícias do Ministério Público de Pernambuco.

 

MPPE combate construções irregulares em Custódia

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação para o secretário de Obras e Urbanismo de Custódia, situado no Sertão, para implementar a fiscalização de construções sem a expedição dos alvarás necessários. Caso haja reclamações que envolvam as construções, o secretário terá que providenciar a vistoria das áreas. O documento é de autoria da promotora de Justiça Liana Menezes Santos. 

O texto da recomendação informa que grande número de reclamações e conflitos sobre construções irregulares na cidade foram encaminhados à Promotoria de Justiça. De acordo com o documento, o município, caso necessário, deve adotar as medidas cabíveis, inclusive judiciais, para promover a demolição das construções clandestinas ou irregulares.

A promotora solicitou ao secretário que, caso seja comprovado que alguma construção é irregular, notifique o responsável que descumpriu as determinações legais ou regulamentares, proceda ao imediato embargo da obra e, se for o caso, providencie a demolição da construção ou adote outra medida judicial que seja cabível.

 MPPE cobra cumprimento de leis para a educação em Belo Jardim

A prefeitura do município de Belo Jardim (Agreste) recebeu recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para cumprir a Lei Municipal de Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais do Magistério e a Lei do Piso do Professor Municipal. Mesmo estando em vigor, as leis vêm sendo desrespeitadas desde 2009 pelo gestor, que não cumpriu as tabelas de progressão salarial. A recomendação é do promotor de Justiça Marcelo Tebet Halfeld.

Segundo a recomendação, a prefeitura deve adotar a tabela salarial e corrigir a grade curricular dos professores da rede pública municipal. Para isso, é preciso fazer valer as leis municipais que tratam do plano de cargos e carreiras e do piso salarial, já que elas já estão adequadas com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 

O promotor anexou à recomendação modelos das Tabelas de Progressão com 150 e 200 horas aula, expondo o salário correspondente para cada categoria profissional. Elas são divididas em formação normal em nível médio, licenciatura plena, com especialização, mestrado e com doutorado. Foi recomendado que a tabela seja aplicada a partir do mês de julho.

O documento ainda lembra que os valores salariais devem ser atualizados em 22,22%, de acordo com o novo piso do magistério público. O retroativo referente ao período de janeiro até junho de 2012 também é cobrado na recomendação, podendo ser pago em até seis parcelas consecutivas de igual valor a partir deste mês.

Fonte: MPPE