A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe que os prefeitos terminem o mandato com restos a pagar que excedam a receita dos municípios. As eleições municipais serão em outubro deste ano.
“Mais de 1.400 municípios têm restos a pagar e os prefeitos disseram que
não têm condições de pagar. Além disso, 350 municípios disseram que estão com a
folha de pessoal atrasada”, afirmou Ziulkosky.
Segundo ele, as prefeituras tiveram receita baixa nos
últimos anos e crescimento nas despesas devido ao aumento do salário mínimo, do
piso nacional do magistério, e de programas federais com contrapartida dos
municípios. Além disso, de acordo com a CNM, o governo federal deve aos
municípios R$ 20 bilhões em restos a pagar.
Fonte: CNM
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