A empresa TIM nordeste está terminantemente proibida de comercializar novas assinaturas ou habilitar novas linhas em Pernambuco. A decisão veio do Juiz Cláudio Kitner da 2.ª Vara de Justiça Federal no estado nesta quinta-feira. De acordo com a determinação, a operadora também não poderá fazer portabilidade de códigos de acesso de outras operadoras para a sua rede pelo prazo mínimo de 30 dias, até que comprove a instalação e o perfeito funcionamento de equipamentos necessários para atender às demandas dos consumidores no Estado.
A justiça ainda definiu que se a operadora descumprir a determinação terá que pagar uma multa de R$ 10 mil por cada nova linha comercializada ou portabilidade realizada e também de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento da determinação. Além disso, após a instalação de novos equipamentos para regularização do serviço, a empresa deverá passar por uma fiscalização que comprove as melhorias nas operações .
A decisão atende a uma Ação Civil Pública impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE) e pela Associação em Defesa da Cidadania e do Consumidor (Adeccon).
Em todo o estado , as reclamações se multiplicam contra a operadora. São ligações não completadas ou interrompidas, celular que dá na caixa postal estando ligado, dentre outros.
Amannda Oliveira
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