A DRU permite ao governo usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. A PEC foi aprovada por 364 votos a 61 e sua tramitação foi acelerada depois de um acordo proposto pelo presidente Marco Maia. A oposição desistiu dos requerimentos protelatórios e ganhou mais tempo para expor seus argumentos contra a prorrogação.
A principal fonte de recursos da DRU são as contribuições sociais, que responderam por cerca de 90% da desvinculação de 2010 (R$ 47 bilhões). Entretanto, devido ao deficit da Seguridade Social, os recursos retornam aos programas da área.
A proposta orçamentária de 2012 prevê a desvinculação de R$ 53 bilhões da seguridade em favor do Orçamento Fiscal, mas o dinheiro tem de retornar à área para suprir parte dos R$ 66 bilhões previstos de deficit da Seguridade para o próximo ano.
Sem mudanças
O texto aprovado no segundo turno é o mesmo do primeiro. O Plenário rejeitou cinco destaques da oposição que pretendiam excluir trechos da PEC.
Os destaques propuseram a exclusão da incidência da DRU sobre receitas das contribuições sociais, das contribuições de intervenção no domínio econômico, de todos os tributos já existentes e dos que vierem a ser criados.
Agência Câmara
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