A Câmara aprovou esta semana , através da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público o Projeto de Lei 1992/07 que institui o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais. Falta votar 12 destaques de bancada para mudar o texto, e a previsão é que essas alterações sejam votadas na próxima quarta-feira (31).
Pela proposta, o novo regime de previdência valerá para todos os funcionários que entrarem no serviço público federal depois da sanção da futura lei. A norma vai limitar o valor dos benefícios dos servidores ao teto pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que hoje é de R$ 3.689,66. Para conseguir qualquer quantia acima desse montante, o funcionário deverá aderir à Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).
O deputado André Figueiredo (PDT-CE), apresentou um voto contrário ao projeto pois acredita que a criação de uma fundação pública sem lei específica para geri-la, fere a Constituição o que inviabiliza o projeto que ainda deverá passar pelas comissões de Seguridade Social e de Finanças e Tributação.
Amannda Oliveira
0 Comentários