As comissões de Ciência e Tecnologia (CCT) e Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovaram, na tarde desta terça-feira, relatório que regulamenta o acesso a documentos sigilosos do governo.
O texto estabelece novas regras e determina prazos para que as informações sejam divulgadas ao público, levando em conta a seguinte graduação: Ultrassecreta (25 anos, com possibilidade de renovação por período não superior a este), secreta (15 anos) e reservada (5 anos).
Pela norma atual, os documentos classificados como sigilosos podem ser renovados indefinidamente. Se o texto for aprovado no Senado e depois transformado em lei pela presidenta Dilma Rousseff, as novas regras passam a valer em até 180 dias e atingem, por exemplo, atos de governos militares.
O projeto, que veio da Câmara dos Deputados, segue agora para a Comissão de Relações Exteriores do Senado.
Um trecho do relatório, no entanto, gerou polêmica entre os parlamentares. O senador Pedro Taques (PDT-MT) questionou um parágrafo do artigo 28, que diz que, caso o documento seja classificado como sigiloso, o resultado sobre esta decisão “será mantida no mesmo grau de sigilo da informação classificada”.
“Ou seja, cai numa decisão cíclica, porque o cidadão não terá resposta de sua solicitação que também terá sido considerada sigilosa”, afirmou Taques. Relator pela CCT, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) assinalou que, por ter vindo da Câmara, o texto não pode ter seu conteúdo mudado.
Pelo relatório, só podem ser classificados como ultrassecretos documentos da cúpula do governo federal, como presidente, vice-presidente, ministros de Estado e comandantes das Forças Armadas.
As informações classificadas como secretas correspondem a documentos de autoridades do segundo escalão, como titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e as reservadas são provenientes de cargos comissionados de chefia nos órgãos públicos.
O acesso a estes documentos são de extrema importância, uma vez que as famílias de pessoas sequestradas na época da ditadura poderiam descobrir o que aconteceu com os seus ente queridos. Seria de grande importância também para os historiadores.
Amannda Oliveira
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