O Comitê Nacional de Combate à Tortura aprovou as últimas alterações na minuta do Projeto de Lei que cria o Sistema Preventivo Nacional de Combate à Tortura e estabelece o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Agora o texto segue para discussão em outros órgãos do governo para posterior envio ao Congresso Nacional.
“A entrada em vigor do Mecanismo atende às recomendações contidas no protocolo facultativo das Nações Unidas contra a tortura, que o Brasil aderiu em 2007”.
Uma vez aprovado no Congresso Nacional, o Mecanismo será constituído por onze peritos que terão a prerrogativa de visitar instituições de privação de liberdade sem autorização prévia.
CNCT – Compõem o Comitê Nacional de Combate à Tortura (CNCT) os seguintes órgãos: Ministério das Relações Exteriores; Secretaria Nacional de Segurança Pública (MJ); Secretaria de Reforma do Judiciário (MJ), Departamento Penitenciário Nacional (MJ); Pastoral Carcerária; Conselho Federal de Psicologia; Centro pela Justiça e o Direito Internacional; Movimento Nacional de Direitos Humanos; Ordem dos Advogados do Brasil; Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão; Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público; Colégio de Presidentes do Tribunal de Justiça; Fórum Nacional de Ouvidores; e quatro professores universitários na área de Direitos Humanos.
É de fundamental importância o debate sobre a TORTURA por que ao contrário do que se pensa, a mesma não morreu no período da ditadura. Ela acontece nos dias de hoje, onde crianças e idosos são torturados fisica ou psicologicamente por parentes ou cuidadores, por pessoas seqüestradas ou bandidos sendo investigados. Crime que mata ou que deixa marcas irreversíveis.
Amannda Oliveira
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